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Last updateSeg, 22 Mai 2017 11am

Regional

Conselheiros Tutelares da Amplanorte

Os conselheiros recebem treinamento SIPIA CT WEB –2017 no Senac de Mafra

 

A pedido do Colegiado regional de Direitos da Criança e Adolescente da Associação dos Municípios do Planalto Norte Catarinense – AMPLANORTE a Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação realiza nestes dias 16 e 17 de maio a capacitação SIPIA CT WEB –2017, no laboratório de informática do SENAC, em Mafra.

O SIPIA é um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. O sistema tem uma saída de dados agregados em nível municipal, estadual e nacional e se constitui em uma base única nacional para formulação de políticas públicas no setor.

A base do sistema é o Conselho Tutelar, para o qual se dirigem de imediato as demandas sobre a violação ou o não atendimento aos direitos assegurados da criança e do adolescente. O Sistema opera sobre uma base comum de dados, definida como Núcleo Básico Brasil - NBB - colhidos e agrupados homogeneamente nas diferentes Unidades Federadas, através de instrumento único de registro.

 

Conselhos tutelares

Os Conselhos Tutelares são responsáveis por receber e apurar denúncias sobre violações dos direitos da criança e do adolescente - que incluem maus-tratos, crianças fora da escola, trabalho e prostituição infantil ou do adolescente.

Formados por membros eleitos pela comunidade, os Conselhos Tutelares têm autonomia para solucionar casos que não envolvem violação grave - como, por exemplo, encaminhar para a escola crianças que não estejam estudando. Em casos mais graves - trabalho e prostituição infantil, o Conselho Tutelar repassa a denúncia para o Poder Judiciário, que é quem toma as providências nestes casos.

 

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